INFORMAÇÕES ÚTEIS SOBRE A LEGISLAÇÃO VIGENTE
LEIS ESPECIAIS

Lei nº 5741/71 - Execução Hipotecária:

Nas ações de Execução Hipotecária, a publicação dos editais seguem a regra geral, mudando apenas com relação à freqüência de publicação do edital de praça única, quando as publicações devem ser inseridas por 3 vezes em jornal de circulação na Comarca, não havendo publicação no Diário Oficial.